A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.CONTRIBUA COM Este PORTAL Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares do visitantes todos ESTES tempo.Folha Social+ guia folha turismo folhinha folhateen comida